Projeto de Lei n° 612, de 1994 ( PL 0612 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0612 / 1994
Ementa	Dispõe sobre a gratuidade de passagens nas hidrovias do Estado às pessoas com mais 65 (sessenta e cinco) anos (incluindo embarcações de concessionárias públicas e privadas.)
Data de Publicação	23/11/1994
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, EMBARCAÇÃO, GRATUIDADE, HIDROVIA, IDOSO, PASSAGEM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.093

Data	Descrição
23/11/1994	Publicado no Diário da Assembléia
24/11/1994	Pauta de 1ª Sessão
30/11/1994	Pauta de 5ª Sessão
01/12/1994	Recebido do DOL para distribuição (1606)
02/12/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comisão de Transportes e Comunicações
02/12/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (2031)
05/12/1994	Entrada na CCJ
06/12/1994	Deputado Luiz Azevedo requer tramitação de urgência
06/12/1994	334ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/12/1994	Publicado requerimento de urgência
08/12/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
08/12/1994	Enviado ao DOL para publicação (2342)
09/12/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2087/1994 do Congresso das Comissões: C.C.J. e C.T.C. DOE p. 88
14/12/1994	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia
14/12/1994	55ª Sessão Extraordinária - aprovado
14/12/1994	Enviado ao DOL com despacho para elaboração da minuta de autógrafo (2185)
14/12/1994	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa (1716)
15/12/1994	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (2217)
15/12/1994	Publicado Autógrafo nº 22.761
30/12/1994	Publicada Lei nº 9057, de 29/12/94
21/02/1995	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (207)
22/02/1995	Enviado ao Serviço de Arquivo (209)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.093

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