Projeto de Lei Complementar n° 21, de 1994 ( PLC 0021 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0021 / 1994
Ementa	Dispõe sobre a permissão aos policiais civis e militares o exercício de outras funções remuneradas em seus respectivos períodos de folga.
Data de Publicação	01/07/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

Data	Descrição
01/07/1994	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00082
01/08/1994	Pauta de 1ª Sessão
05/08/1994	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1994	Recebido do DOL para distribuição (1121)
09/08/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública
09/08/1994	Enviado ao Exp.das Comissões (1203)
09/08/1994	Entrada na CCJ
19/10/1994	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (511)
20/10/1994	Enviado ao DOL para publicação (1716)
21/10/1994	Publicado o parecer nº 1509/94, da CCJ, contrário ao PLC
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (452)
25/05/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I.
29/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (806)
30/05/1995	Publicado o despacho
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

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