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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0017 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0017 / 1994
Ementa Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.
Data de Publicação 08/06/1994
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGROPECUÁRIA, ARQUITETO, ENGENHEIRO, MAGISTÉRIO, PESQUISA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.016

Tramitação

Data Descrição
08/06/1994 Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1994 Pauta de 1ª Sessão
14/06/1994 Publicada Emenda nº 01 do Deputado Sylvio Martini - (DOE p.76)
15/06/1994 Pauta de 5ª Sessão
16/06/1994 Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a proposição
16/06/1994 Recebido do DOL para distribuição (931)
17/06/1994 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/06/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (987)
17/06/1994 Entrada na CCJ
21/06/1994 Publicada Emenda nº 02 do Deputado Oswaldo Justo - (DOE p.102)
21/06/1994 175ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
27/06/1994 Presidente solicita Relator Especial
29/06/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (02)
01/08/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edinho Araujo
02/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (1151)
03/08/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Edinho Araujo, com parecer (s/n)
03/08/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1174)
03/08/1994 Entrada na CAP
08/08/1994 Presidente solicita Relator Especial
09/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (210)
10/08/1994 Designado Relator Especial pela CAP, o Deputado Hélio Ansaldo
11/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, Relator Especial designado (1223)
16/08/1994 Recebidodo Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo com parecer (s/n)
16/08/1994 Entrada na CFO
22/08/1994 Presidente solicita Relator Especial
22/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
29/08/1994 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Junji Abe
29/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Junji Abe, Relator Especial designado (1404)
30/08/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Junji Abe, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
30/08/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1420)
31/08/1994 Publicados Pareceres nºs. 1328/94 de RE Dep. Edinho Araújo p/CCJ (favorável ao PLC e as Emendas 01 e 02); 1329/94 de RE Dep. Hélio Ansaldo p/CAP (favorável ao PLC, à Emenda nº 01 na forma de Subemenda ora apresentada e à Emenda nº 02) e 1330/94 de RE Dep. Junji Abe p/CFO (favorável ao PLC, à Emenda nº 01 com Subemenda e à Emenda nº 02) - (DOE p.87 e 88)
13/09/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1334)
13/09/1994 31ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emendas e Subemenda
14/09/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1527)
14/09/1994 Entrada na Comisão de Redação
15/09/1994 Recebido do Expediente das Comissões com o parecer para conferência e publicação (s/n)
15/09/1994 Enviado ao DOLpara publicação do parecer (1547)
16/09/1994 Publicado Parecer nº 1429/94 da Comissão de Redação - (DOE p.70)
16/09/1994 Pauta de Sessão Única - Redação
16/09/1994 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1355)
27/09/1994 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1609)
04/10/1994 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/n)
04/10/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1615)
06/10/1994 Publicado o Autógrafo nº 22.697
24/10/1994 Entrou Veto Total
25/10/1994 Publicado a Lei Complementar nº 763, de 24.10.94
25/10/1994 Publicado o Veto Total
25/10/1994 Recebido do DOL para distribuição (Veto) (s/n)
26/10/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (1745)
26/10/1994 Entrada na CCJ
11/11/1994 Presidente solicita Relator Especial
11/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
17/11/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Oswaldo Justo
17/11/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Oswaldo Justo, Relator Especial designado (1865)
22/11/1994 Recebido do Gabinete da Liderança do PMDB, (s/n)
23/11/1994 Enviado ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (1922)
24/11/1994 Recebido dp DOL para inclusão na Ordem do Dia (1568)
24/11/1994 319ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme conforme método
29/11/1994 Publicado o despacho
01/12/1994 Publicado a Lei Complementar nº 763, de 24.10.94
06/01/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (10)
03/03/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (242)
15/09/2015 Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal informando que o Plenário, em sessão realizada em 02/09/2015, proferiu decisão confirmando a medida cautelar e julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1342-4/600 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 18 e parágrafos da Lei Complementar estadual nº 763, de 24/10/1994 (D.A.L. pág.13).
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.016
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