Projeto de Lei n° 395, de 2000 ( PL 0395 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0395 / 2000
Ementa	Proíbe a cobrança, em "shopping centers", supermercados, lojas de departamentos, bancos, hospitais e congêneres, pelo estacionamento de veículos de seus clientes.
Data de Publicação	22/06/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, CLIENTE, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, HOSPITAL, LOJA DE DEPARTAMENTO, PROIBIÇÃO, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.083 .

Data	Descrição
26/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
27/06/2000	Pauta de 1ª Sessão
01/08/2000	Pauta de 5ª Sessão
02/08/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
03/08/2000	Entrada na CCJ.
22/11/2000	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
23/11/2000	Enviado ao Deputado.
13/12/2000	Recebido sem parecer.
15/02/2001	Redistribuido Dep. Roque Barbiere.
15/02/2001	Enviado ao Deputado.
16/05/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
16/05/2001	Recebido com parecer contrário.
22/08/2001	Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
24/08/2001	Enviado ao Deputado.
04/09/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2001	Recebido com voto em separado, favorável.
19/09/2001	Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
20/09/2001	Enviado ao Deputado.
07/03/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
10/04/2003	Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.11)
10/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.083 .

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