Projeto de Lei n° 11, de 1993 ( PL 0011 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1993
Ementa	Determina que o Departamento Estadual de Trânsito - Detran - ressarça o usuário em decorrência de negligência nos seus serviços.
Data de Publicação	03/02/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105

Data	Descrição
03/02/1993	Publicado no Diário da Assembléia
04/02/1993	Pauta de 1ª Sessão
10/02/1993	Pauta de 5ª Sessão
11/02/1993	Recebido do DOL para distribuição (73)
12/02/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/02/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (112)
12/02/1993	Entrada na CCJ
18/03/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
22/03/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (290)
23/03/1993	Publicado Parecer nº 161/1993 da CCJ (contrário) - DOE p.78
29/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (440)
20/04/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (560)
21/04/1995	Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105

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