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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2416 /2007

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2416 / 2007
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a adoção de medidas para permitir ao Cartório de Notas realizar escrituras de separações, divórcios, e inventários ou arrolamentos que possuírem partilha de bens, a proceder o recolhimento do Imposto Causa Mortis à Fazenda do Estado.
Data de Publicação 18/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/08/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.028

Tramitação

Data Descrição
18/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia
27/08/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.028
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