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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2529 /2007

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2529 / 2007
Ementa Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado providências no sentido de instalar, em aeroportos situados no Estado de São Paulo, Juizados Especiais, com competência cível e criminal, para julgar questões relativas ao direito do consumidor.
Data de Publicação 22/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores AEROPORTO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, JUIZADO ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.032

Tramitação

Data Descrição
22/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia
12/09/2007 Protocolado Ofício SGP n° 5953/2007, junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e anexado ao referido processo.
14/09/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.032
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