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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de decreto legislativo nº 71 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
71 / 2007
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.204 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC - 003723/026/00, que julgou irregulares os termos de aditamento ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação
17/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/04/2010 - Protocolado Ofício SGP nº2500/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
Tramitação
Data
Descrição
20/08/2007
Autuado do Processo RGL 68/2007
21/08/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da "XII CRI"..
21/08/2007
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
05/09/2007
Juntado pedido de R.E.
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Enio Tatto
, pela comissão CFC
26/09/2007
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008
Publicado Parecer n° 2945/08, de RE pela CFC, Deputado
Enio Tatto
, favorável à proposição. (DA p.30)
26/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009
47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.204, de 16 de outubro de 2009
. (DA p.13)
23/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131036/09, Ofício SGP nº 8058/09.
23/10/2009
Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8081/09.
23/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131038/09, Ofício SGP nº 8125/09.
23/10/2009
Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8126/09.
17/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.004
03/02/2010
Recebido Ofício nº 1268/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
13/04/2010
Protocolado Ofício SGP nº2500/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/06/2008
2945 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Enio Tatto
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/10/2009
Decreto Legislativo
2204
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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