Projeto de Lei n° 133, de 1993 ( PL 0133 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0133 / 1993
Ementa	Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a concessão de prestação de serviços por policiais civis até 4 horas a mais de trabalho por plantão, na vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da lei.
Data de Publicação	19/03/1993
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Toninho da Pamonha
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, PLANTÃO, POLICIAL CIVIL, PREFEITURA MUNICIPAL, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO, TRABALHO, VIGILÂNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

Data	Descrição
19/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
22/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
23/03/1993	Pauta de 2ª Sessão
24/03/1993	Pauta de 3ª Sessão
29/03/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (342)
29/03/1993	Entrada na CCJ
19/04/1993	Presidente solicita Relator Especial
19/04/1993	Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
20/04/1993	Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Edinho Araújo
20/04/1993	Enviado ao Dep.Edinho Araújo (491)
28/04/1993	Devolvido do Dep.Edinho Araújo (s/n)
29/04/1993	Enviado ao DOL para publicação (540)
30/04/1993	Publicado o Parecer nº 0298/1993 de Relator Especial Dep.Edinho Araújo p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 92
08/06/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (792)
08/06/1993	164ª Sessão Ordinária - Aprovado o pedido de retirada
08/06/1993	Autor solicita retirada
09/06/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (809)
10/06/1993	Publicado o requerimento de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

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