Projeto de Lei n° 140, de 1993 ( PL 0140 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0140 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a redução de pagamento da mensalidade e de taxas nas escolas particulares, na forma que especifica. (no caso de dois ou mais irmãos).
Data de Publicação	20/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ivan Valente
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO PRIVADO, MENSALIDADE ESCOLAR, PAGAMENTO, REDUÇÃO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105

Data	Descrição
20/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
23/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
29/03/1993	Pauta de 5ª Sessão
30/03/1993	Recebido do DOL para distribuição (341)
31/03/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
31/03/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (361)
31/03/1993	Entrada na CCJ
26/11/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
29/11/1993	Enviado ao DOL para publicação (832)
30/11/1993	Publicado o Parecer nº 1746 /1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p.109
28/03/1995	Recebido do DOL para arquivamento (420)
19/04/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
20/04/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (561)
21/04/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105

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