Projeto de Lei n° 149, de 1993 ( PL 0149 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0149 / 1993
Ementa	Altera a redação do art. 1 da Lei 3744, de 09/06/1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado (Art. 1º - Todos os Conjuntos Habitacionais cuja construção seja de responsabilidade, direta ou indireta, de empresas das quais o Estado seja o acionista majoritário, deverão ser construídas entidades comunitárias).
Data de Publicação	23/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores	ACIONISTA, CONJUNTO HABITACIONAL, EMPRESA, ENTIDADE COMUNITÁRIA, ESTADO, HABITAÇÃO, NÚCLEO HABITACIONAL, OBRA, RESPONSABILIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

Data	Descrição
23/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
24/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
30/03/1993	Pauta de 5ª Sessão
31/03/1993	Recebido do DOL para distribuição (354)
31/03/1993	Autor solicita retirada
02/04/1993	Publicado o requerimento de retirada
02/04/1993	Deferido o pedido de retirada
05/04/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho retirada (396)
06/04/1993	Publicado o despacho
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

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