Projeto de Lei n° 161, de 1993 ( PL 0161 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0161 / 1993
Ementa	Dá nova redação ao art. 3 da Lei 7524, de 28 de ouubro de 1991, que institui auxílio alimentação para funcionários e servidores da Administração centralizada do Estado (O valor do auxílio alimentação será igual para todos os funcionários da administração pública direta e indireta do Estado, sendo fixo e revisto por Decreto mediante proposta de Comissão de política salarial).
Data de Publicação	27/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osvaldo Sbeghen
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, COMISSÃO, DECRETO, SALÁRIO (POLÍTICA), SERVIDOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Data	Descrição
27/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
30/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
05/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
06/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (385)
07/04/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/04/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (421)
07/04/1993	Entrada na CCJ
16/11/1993	Deputado Osvaldo Sbeghen solicita designação de Relator Especial
19/11/1993	Presidente solicita Relator Especial
19/11/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
26/11/1993	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edinho Araújo
26/11/1993	Enviado ao Gabinete do Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (819)
14/12/1993	Recebido do Gabinete do Deputado Edinho Araujo, com parecer para conferência e publicação (s/n)
15/12/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1007)
18/12/1993	Publicado o Parecer nº 1959/1993 de Relator Especial Dep.Edinho Araújo p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL . DOE p.105
28/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420)
10/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (660)
11/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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