Projeto de Lei n° 279, de 1993 ( PL 0279 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0279 / 1993
Ementa	Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços em obras públicas, com o objetivo de impedir o superfaturamento.
Data de Publicação	28/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Leiva
Apoiador(es)
Indexadores	CONTROLE, CONTROLE DE QUANTIDADE, OBRA, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.055

Data	Descrição
28/04/1993	Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1993	Pauta de 1ª Sessão
05/05/1993	Pauta de 5ª Sessão
06/05/1993	Recebido do DOL para distribuição (575)
11/05/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CSOP) Comissão de Serviços e Obras Públicas
11/05/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (606)
11/05/1993	Entrada na CCJ
01/09/1993	Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição
08/09/1993	Recebido da Liderança do PMDB, para despacho de retirada (s/n)
08/09/1993	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 180 da VI CRI
10/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (329)
11/09/1993	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.055

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