Projeto de Lei n° 366, de 1993 ( PL 0366 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0366 / 1993
Ementa	Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Data de Publicação	12/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PAGAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Data	Descrição
12/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia
13/05/1993	Pauta de 1ª Sessão
20/05/1993	Pauta de 5ª Sessão
21/05/1993	Recebido do DOL para distribuição (683)
25/05/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (692)
25/05/1993	Entrada na CCJ
13/08/1993	Recebido da CCJ para despacho de deferimento de juntada (s/n)
16/08/1993	Juntado neste o PL nº 506/93
18/08/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (166)
19/08/1993	Publicado o despacho de juntada
19/08/1993	Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (173)
19/08/1993	Reentrada na CCJ
01/12/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
09/12/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (967-A
10/12/1993	Publicado o Parecer nº 1891/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a este PL, bem como ao de nº 506/1993. DOE p. 83
27/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (400)
10/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (661)
11/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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