Projeto de Lei n° 539, de 1993 ( PL 0539 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0539 / 1993
Ementa	Veda a concessão de aposentadoria honorária nas sociedades de economia mista do Estado.
Data de Publicação	16/06/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lucas Buzato
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONCESSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Data	Descrição
16/06/1993	Publicado no Diário da Assembléia
17/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
23/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
24/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (922)
29/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (953)
30/06/1993	Entrada na CCJ
26/11/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
29/11/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (832)
30/11/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1751/1993 da CCJ contr/ p.110.
27/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (403)
18/05/1995	Enviado ao DOL para despacho de arquivamento (738)
19/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

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