Projeto de Lei n° 1.039, de 1993 ( PL 1039 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	1039 / 1993
Ementa	Autoriza a concessão de isenção do pagamento da tarifa de ônibus e trens suburbanos intermunicipais e do metroviário aos aposentados e aos idosos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação	26/11/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilson Menezes
Apoiador(es)
Indexadores	IDOSO, ISENÇÃO, METRÔ, METROVIÁRIOS, ÔNIBUS, PAGAMENTO, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TREM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Data	Descrição
26/11/1993	Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1993	Pauta de 1ª Sessão
03/12/1993	Pauta de 5ª Sessão
06/12/1993	Recebido do DOL para distribuição (1879)
08/12/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (956)
08/12/1993	Entrada na CCJ
17/03/1994	Recebido do DOL para conferência de parecer (s/n)
29/03/1994	Enviado ao DOL para publicação (427)
30/03/1994	Publicado o Parecer nº 0643 de 1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p.162
17/05/1994	Enviado ao DOL para publicação (681)
24/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (391)
16/05/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
18/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

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