Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1449 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1449 / 2007
Ementa Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de telefonia móvel e os provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar recibo que comprove o teor e a data de suas solicitações.
Data de Publicação 18/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, CONCESSIONÁRIA, DATA, EMPRESA, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, RECIBO, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Situação Atual Último andamento 20/12/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 18/12/2007
19/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
19/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
21/08/2008 Devolvido sem parecer
26/08/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
10/09/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
29/10/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/10/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
14/11/2008 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
20/12/2008 Publicados: Parecer nº 4288/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4289/08, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11)
20/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/11/2008 4289 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
10/09/2008 4288 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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