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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4202 /2007

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4202 / 2007
Ementa Indica ao Sr.Presidente da República que determine a regulamentação do artigo 56 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Data de Publicação 21/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO, COMPRA E VENDA, CONCORRÊNCIA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONSÓRCIO, CONSUMIDOR, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTATUTO, FORNECEDOR, INCENTIVO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, MICROEMPRESA, OPÇÃO, PARÁGRAFOS, REGULAMENTAÇÃO, SIMPLES NACIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/03/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.046

Tramitação

Data Descrição
21/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia
28/01/2008 Encaminhado à Presidência da República Federativa do Brasil, Ofício SGP n° 188/2008.
29/01/2008 Arquive-se.
07/03/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.046
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