Projeto de Lei n° 900, de 1995 ( PL 0900 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0900 / 1995
Ementa	Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Secr. da Seg. Pública e prefeituras municipais, visando a fiscalização de Moto-Aquáticas("Jet skis") em águas de domínio do Estado.
Data de Publicação	29/11/1995
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, FISCALIZAÇÃO, MOTO AQUÁTICA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102

Data	Descrição
29/11/1995	Publicado no Diário Oficial
30/11/1995	Pauta de 1ª Sessão
01/12/1995	Pauta de 2ª Sessão
04/12/1995	Pauta de 3ª Sessão
05/12/1995	Recebido do DOL para distribuição (17)
12/12/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (2314)
12/12/1995	Entrada na CCJ
14/02/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
15/02/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
16/02/1996	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Estevam Galvão
19/02/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Estevam Galvão, Relator Especial designado (289)
26/02/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Estevam Galvão, com parecer contrário (s/n)
26/02/1996	Enviado do Expediente das Comissões (341)
28/02/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
12/03/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (476)
13/03/1996	Publicado o parecer nº 564/96, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00927/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	0564 / 1996	contrário

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