Projeto de Lei n° 45, de 1992 ( PL 0045 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0045 / 1992
Ementa	Proíbe ter em depósito, expor, doar, vender e portar carteiras porta-documentos que contenham inscrições alusivas a órgãos, serviços ou cargos públicos e da outras providências.
Data de Publicação	08/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	BRASÃO, CARGO PÚBLICO, CARTEIRA, DOCUMENTO, INSCRIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
08/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091
11/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
17/02/1992	Pauta de 5ª Sessão
18/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (161)
26/02/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
26/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (218)
27/02/1992	Entrada na CCJ
20/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
21/08/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1561)
22/08/1992	Publicado o Parecer nº 1593 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 74
24/09/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1872)
24/09/1992	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 264ª e 266ª, nos dias 24 e 25 de setembro de 1992, sem que tenha sido votado
29/09/1992	Deputado Arnaldo Jardim solicita retirada
29/09/1992	Deferido pedido de retirada
30/09/1992	Publicado requerimento de retirada
30/09/1992	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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