Projeto de Lei n° 205, de 1992 ( PL 0205 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0205 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de gastos com publicidade ou comunicados oficiais da administração direta e indireta
Data de Publicação	20/03/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bernardo Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044

Data	Descrição
20/03/1992	Publicado no Diário da Assembléia
30/03/1992	Pauta de 1ª Sessão
06/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1992	Recebido do DOL para distribuição (650)
08/04/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
08/04/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (600)
08/04/1992	Entrada na CCJ
15/04/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
19/04/1993	Enviado ao DOL para publicação (481)
20/04/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s 0266 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL (DOE p.55)
03/06/1993	Deputada Célia Leão solicita retirada
03/06/1993	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (7650
03/06/1993	Deferido pedido de retirada
04/06/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (782)
05/06/1993	Publicado requerimento de retirada
05/06/1993	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044

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