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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 267 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
267 / 2008
Ementa
Torna obrigatória a previsão de um percentual de margem de segurança em todo ato normativo que estabeleça critério populacional para o exercício de algum direito.
Data de Publicação
15/04/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores
ATO NORMATIVO, DIREITO, EXERCÍCIO, LIMITE, MARGEM, MARGEM DE SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, POPULAÇÃO, PREVISÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
15/04/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 15/04/2008
16/04/2008
Publicada Retificação nos artigos 1º e 2º, da propositura . (DA p. 31)
16/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
17/04/2008
Pauta de 2ª sessão.
18/04/2008
Pauta de 3ª sessão.
22/04/2008
Pauta de 4ª sessão.
23/04/2008
Pauta de 5ª sessão.
28/04/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
29/04/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2008
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
28/05/2008
Concedida vista conjunta a Deputada
Maria Lúcia Amary
e ao Deputado
Rui Falcão
04/06/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
04/06/2008
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2008
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
01/08/2008
Distribuído ao Deputado
Said Mourad
22/06/2009
Distribuído ao Deputado
Rodolfo Costa e Silva
15/10/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Rodolfo Costa e Silva
, favorável
15/10/2009
Recebido com parecer do relator Rodolfo Costa e Silva favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
21/10/2009
Publicados: Parecer nº 1912/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1913/09, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 27)
21/10/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
15/10/2009 - Comissão de Economia e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/06/2008
1912 / 2009
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2009
1913 / 2009
favorável
favorável
Rodolfo Costa e Silva
Comissão de Economia e Planejamento
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