Projeto de Lei n° 612, de 1992 ( PL 0612 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0612 / 1992
Ementa	Institui o cadastramento obrigatório do varejista e/ou atacadista de peças usadas de veículos, junto aos órgãos estaduais de trânsito.
Data de Publicação	11/09/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	AUTOPEÇAS, CADASTRO, CIRETRAN - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, DENATRAN (DEP.NAC.DE TRÂNSITO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, PEÇA USADA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.045

Data	Descrição
11/09/1992	Publicado no Diário da Assembléia
14/09/1992	Pauta de 1ª Sessão
21/09/1992	Pauta de 5ª Sessão
22/09/1992	Recebido do DOL para distribuição (1849)
24/09/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/09/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1859)
24/09/1992	Entrada na CCJ
18/11/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
24/11/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2340)
25/11/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2257/1992 da CCJ contr/ ao pL p.82
11/03/1993	Autor solicita retirada
13/03/1993	Publicado requerimento de retirada
18/03/1993	Deferido pedido de retirada
22/03/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (280)
23/03/1993	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.045

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