Projeto de Lei n° 662, de 1992 ( PL 0662 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0662 / 1992
Ementa	Determina a obrigatoriedade da adição de percentual de 22% de álcool anidro à gasolina.
Data de Publicação	09/10/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, PERCENTUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.058

Data	Descrição
09/10/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00069
13/10/1992	Pauta de 1ª Sessão
21/10/1992	Pauta de 5ª Sessão
22/10/1992	Recebido do DOL para distribuição (2008)
23/10/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
23/10/1992	Enviado ao Exp.das Comissões (2061)
23/10/1992	Entrada na CCJ
02/12/1992	Entrada na CDMA
01/06/1993	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de pareceres (s/n)
09/06/1993	Enviado ao DOL para publicação (807)
10/06/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 501 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL., com parecer do 1º Relator Deputado Toninho da Pamonha, convertido em voto em separado e 502 de 1993 da Comissão de defesa do Meio Ambiente, favorável ao PL. (DOE p.105)
24/09/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1481)
24/09/1993	270ª Sessão Ordinária - Aprovado
27/09/1993	Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (441)
07/10/1993	Recebido do DOL para assinatura da Mesa Diretora (1572)
17/10/1993	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (592)
20/10/1993	Publicado o Autógrafo nº 22.095
30/10/1993	Publicada a Lei nº 8.419, de 29/10/93
19/11/1993	Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (1785)
05/01/1994	Enviado ao Serviço de Arquivo (7)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.058

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