Projeto de Lei n° 309, de 1992 ( PL 0309 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0309 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a proibição do uso de viaturas, uniformes, armas e equipamentos das Polícia Civil e Militar em produções cinematográficas e de televisão, artísticas ou de propaganda comercial.
Data de Publicação	05/05/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CINEMA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, VIATURA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
05/05/1992	Publicado no Diário da Assembléia
06/05/1992	Pauta de 1ª Sessão
12/05/1992	Pauta de 5ª Sessão
13/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (925)
15/05/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
15/05/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (863)
15/05/1992	Entrada na CCJ
10/08/1992	Deputado Afanásio Jazadji solicita designação de Relator Especial
17/08/1992	Presidente solicita Relator Especial
18/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
19/08/1992	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Getulio Hanashiro
19/08/1992	Enviado ao Gabinete do Deputado Getúlio Hanashiro, Relator Especial designado (1513)
31/08/1992	Recebido do Gabinete do Deputado Getúlio Hanashiro com parecer para conferência e publicação (s/n)
01/09/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1642)
02/09/1992	Publicado o Parecer nº 1646 de 1992 de Relator Especial Deputado Getúlio Hanashiro p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 64)
24/09/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1875)
25/09/1992	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
25/09/1992	PPublicado o despacho de retirada e arquivamento
25/09/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (1869)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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