Projeto de Lei n° 455, de 1992 ( PL 0455 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0455 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a isenção do pagamento de impostos e taxas estaduais aos desempregados residentes e domiciliados no Estado.
Data de Publicação	25/06/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	DESEMPREGADO, DOMICÍLIO, ESTADO, IMPOSTO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.035

Data	Descrição
25/06/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091
26/06/1992	Pauta de 1ª Sessão
04/08/1992	Pauta de 5ª Sessão
05/08/1992	Recebido do DOL para distribuição (1475)
06/08/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CRT - Comissão de Relações do Trabalho / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/1992	Enviado ao Exp.das Comissões (1416)
10/08/1992	Entrada na CCJ
23/10/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
26/10/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2079)
27/10/1992	Publicado o Parecer nº 2038/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.134)
29/10/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2059)
30/10/1992	300ª Sessão Ordinária - Rejeitado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.035

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