Projeto de Lei n° 559, de 2000 ( PL 0559 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0559 / 2000
Ementa	Autoriza os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Estado a admitir menores, de quatorze aos dezessete anos de idade, para colaborarem na execução de serviços administrativos internos.
Data de Publicação	20/10/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, MENOR, ÓRGÃO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
20/10/2000	Publicado no Diário da Assembléia
23/10/2000	Pauta de 1ª Sessão
27/10/2000	Pauta de 5ª Sessão
31/10/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/11/2000	Entrada na CCJ.
13/02/2001	Distribuido Dep. Edmir Chedid.
14/02/2001	Enviado ao Deputado.
11/05/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
11/05/2001	Recebido com parecer contrário.
09/10/2001	Redistribuído ao Dep. Petterson Prado.
11/10/2001	Enviado ao Deputado.
22/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
22/10/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário.
27/02/2002	Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
28/02/2002	Enviado ao Deputado.
12/03/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
13/03/2002	Recebido da vista.
07/05/2002	Aprovado o parecer do Relator.
08/05/2002	Enviado ao STAM.
09/05/2002	Publicado Parecer nº 570/02, da CCJ-contrário à propositura. (DA p. 13)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Petterson Prado	Comissão de Constituição e Justiça

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