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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1140 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1140 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Governador a viabilidade de ser adotado em nosso Estado, o regime especial de aposentadoria para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram asa carreiras de policiais civis e militares e Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos termos do artigo 40 § 4º, incisos II e III da Constituição Federal.
Data de Publicação 11/06/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, APOSENTADORIA, CARGO EFETIVO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, REGIME ESPECIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.059

Tramitação

Data Descrição
11/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia
18/06/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.059
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