Projeto de Lei n° 413, de 2008 ( PL 413 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	413 / 2008
Ementa	Dá prioridade às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos que mantenham convênio SUS na formalização de convênios e/ou contratação de instituição ou empresa para prestação de serviços hospitalares para atendimento médico de urgência e emergência na modalidade de Pronto-Socorro Hospitalar no âmbito municipal.
Data de Publicação	13/06/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO MÉDICO, CONTRATAÇÃO, CONVÊNIO, EMERGÊNCIA, HOSPITAL FILANTRÓPICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRIORIDADE, PRONTO-SOCORRO, SANTA CASA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119

Data	Descrição
13/06/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 13/06/2008
16/06/2008	Pauta de 1ª sessão.
17/06/2008	Pauta de 1ª sessão.
18/06/2008	Pauta de 2ª sessão.
19/06/2008	Pauta de 3ª sessão.
20/06/2008	Pauta de 4ª sessão.
23/06/2008	Pauta de 5ª sessão.
24/06/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/05/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21.
18/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119

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