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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1339 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1339 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio do seu representante legal responsável pela condução do veículo.
Data de Publicação 08/08/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.061

Tramitação

Data Descrição
08/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia
14/08/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.061
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