Projeto de Lei n° 828, de 1992 ( PL 0828 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0828 / 1992
Ementa	Institui a privatização dos presídios mediante a participação da iniciativa privada no sistema prisional.
Data de Publicação	12/12/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	DESESTATIZAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, PRESÍDIO, PRISÃO, PRIVATIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA PRISIONAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

Data	Descrição
12/12/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099
15/12/1992	Pauta de 1ª Sessão
05/02/1993	Pauta de 5ª Sessão
08/02/1993	Recebido do DOL para distribuição (50)
09/02/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/02/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (86)
09/02/1993	Entrada na CCJ
27/08/1993	Publicado o Parecer nº 984/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.85)
13/12/1994	Autor solicita retirada
16/12/1994	Publicado requerimento de retirada
21/12/1994	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1767)
10/01/1995	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI
01/02/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (30)
02/02/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

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