Projeto de Lei n° 245, de 1974 ( PL 245 / 74 )

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Documento
Número Legislativo	245 / 1974
Ementa	Dispõe sobre identificação funcional dos juízes de casamento.
Data de Publicação	10/08/1974
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.044

Data	Descrição
09/08/1974	Apresentado.
27/06/1975	Parecer nº 354/75 da C.C.J. - favorável - D.A. 28/06/75** Parecer nº 355/75 da C.S.C. favorável. - D.A. 28/06/75.** Parecer nº 356/75 da C.E.P. favorável - D.A. 28/06/75.
16/09/1975	Aprovado. - D.A. 19/09/75
30/09/1975	Autógrafo nº 13086. - D.A.01/10/75.
20/10/1975	Mensagem nº 120/75 doSr.Governador com Veto Total. - D.A. 21/10/75.
07/11/1975	Parecer nº 1105/75 da C.A.P. favorável ao P.L. e contrário ao veto. - D.A. 08/11/75.
20/11/1975	Rejeitado o veto. D.A. 26/11/75.
21/11/1975	LEI nº 762. - D.O. 22/11/75 Promulgada pela Assembéia Legislativa nos termos do § 4º, do artº 26 da Constituição do Estado.
26/11/1975	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.044

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