Projeto de Lei n° 637, de 1995 ( PL 0637 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0637 / 1995
Ementa	Dispõe sobre a apreensão simbólica de documentos de veículos automotores em mau estado de conservação.
Data de Publicação	31/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Data	Descrição
02/09/1995	Publicado no Diário Oficial
05/09/1995	Pauta de 1ª Sessão
13/09/1995	Pauta de 5ª Sessão
14/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1808)
19/09/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
19/09/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1508)
19/09/1995	Entrada na CCJ
21/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
22/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2057)
23/11/1995	Publicado o parecer nº 1379/95, da CCJ, contrário ao PL
09/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00926/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1379 / 1995	contrário

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