Projeto de Lei n° 833, de 2008 ( PL 833 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	833 / 2008
Ementa	Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinqüenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.
Data de Publicação	20/12/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA POTÁVEL, CAIXA DE ÁGUA, INDUSTRIAS, MANUTENÇÃO, OBRIGA, QUALIDADE, QUÍMICO RESPONSÁVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Descrição
20/12/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 20/12/2008
03/02/2009	Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009	Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009	Pauta de 3ª sessão.
06/02/2009	Pauta de 4ª sessão.
09/02/2009	Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009	Pauta de 5ª sessão.
12/02/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/02/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
27/03/2009	Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
27/03/2009	Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
20/05/2009	Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido contrário
17/06/2009	Ciência do Vencido, contrário
17/06/2009	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2009	Publicado Parecer nº 1142/09, da CCJ-do Deputado Vanderlei Siraque, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 26)
04/08/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
05/08/2009	Publicada Errata do Parecer nº 1142/09, da CCJ. (DA p. 32)
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
04/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/06/2009	1142 / 2009	contrário	contrário	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça

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