Projeto de Lei Complementar n° 30, de 1992 ( PLC 0030 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0030 / 1992
Ementa	Regulamenta o artigo 169 da Constituição do Estado, a dotação orçamentária de despesas de pessoal ativo e inativo do Estado não poderá ultrapassar o limite de 50% das receitas do respectivos orçamento.
Data de Publicação	23/06/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESPESA, ORÇAMENTO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

Data	Descrição
23/06/1992	Publicado no Diário da Assembléia
24/06/1992	Pauta de 1ª Sessão
30/06/1992	Pauta de 5ª Sessão
01/07/1992	Recebido do DOL para distribuição (1399)
03/07/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
03/07/1992	Enviado ao Expediente as Comissões (1318)
06/07/1992	Entrada na CCJ
04/11/1992	Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da CCJ (1399)
06/11/1992	Enviado ao DOL para publicação (2171)
07/11/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2072/1992 da CCJ contr/
13/12/1994	Autor solicita retirada
16/12/1994	Publicado o requerimento de retirada
10/01/1995	Deferido o pedido de retirada nos termos do art.177 da VII C.R.I.
02/02/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

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