Projeto de Decreto-Legislativo n° 11, de 2009 ( PDL 11 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	11 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.240 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 13287/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Comercial e Construtora PPR Ltda.
Data de Publicação	13/02/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, RECONHECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Data	Descrição
13/02/2009	Autuado do Processo RGL 5371/2008
13/02/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/02/2009
16/02/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
17/02/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
02/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2009	Juntado pedido de R.E.
12/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
13/08/2009	Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/08/2009	Publicado Parecer nº 1270/09, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-favorável à proposição. (DA p.17)
15/08/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/08/2009	105ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/08/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.240, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8183/09.
27/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132299/09, Ofício SGP nº 8182/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/08/2009	1270 / 2009	favorável ao PDL	favorável ao PDL.	Marcos Zerbini	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2240		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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