Projeto de Decreto-Legislativo n° 15, de 2009 ( PDL 15 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	15 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.243 / 2009
Ementa	Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC - 031501/026/03, que julgaram irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a PROFAC Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	27/02/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DECISÃO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, RECONHECIMENTO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.017

Data	Descrição
27/02/2009	Autuado do Processo RGL 6056/2008
27/02/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 27/02/2009
27/02/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI.
02/03/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009	Presidente solicita Relator Especial
17/03/2009	Juntado pedido de R.E.
22/04/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CFC
29/05/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2009	Publicado parecer nº 917/09, de RE-CFC, de relator especial deputado Orlando Morando - favorável. DA pág. 26
05/06/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2009	80ª Ordinária- Incluido na Ordem do Dia
09/06/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.243, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132302/09, ofício SGP nº 8184/2009.
27/10/2009	Protocolado junto ao Gabinte do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8185/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.017

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/05/2009	917 / 2009	favorável	favorável	Orlando Morando	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2243		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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