Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 465 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 465 / 2009
Ementa Obriga os estabelecimentos que manipulam cartões magnéticos, como caixas eletrônicos, de supermercados, de restaurantes e assemelhados, e de lojas comerciais, em geral, a zelar pela manutenção dos seus equipamentos de leitura, no ato do pagamento de suas despesas e saques de dinheiro.
Data de Publicação 18/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO MAGNÉTICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DESPESA, EQUIPAMENTO DE LEITURA, ESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, SAQUE
Situação Atual Último andamento 19/03/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 18/06/2009
19/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
30/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
16/09/2009 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/10/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/10/2009 Distribuído ao Deputado Alex Manente
21/10/2009 Devolvido sem parecer
27/10/2009 Distribuído ao Deputado Cássio de Castro Navarro
04/12/2009 Recebido com parecer do relator Cássio de Castro Navarro favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Cássio de Castro Navarro, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ
19/03/2010 Publicados: Parecer nº 438/10, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 439/10, da CDDC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 13)
19/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2009 439 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ Cássio Navarro Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
16/09/2009 438 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
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