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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2225 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2225 / 2009
Ementa Indica ao Sr. Governador do Estado de São Paulo determinar o contribuinte, pessoa física, com causa ganha contra o Estado, e que ainda não tenham recebido o pagamento em precatórios, possam abater suas dívidas e tributos devidos ao Estado, desse crédito.
Data de Publicação 09/07/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO JUDICIAL, CONTRIBUINTE, CRÉDITO, DIMINUIÇÃO, DIREITO, DIREITO DO CONTRIBUINTE, DIREITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA, PAGAMENTO, PESSOA FÍSICA, PRECATÓRIO, RECEBIMENTO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122

Tramitação

Data Descrição
09/07/2009 Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
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