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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 47 /2009
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
47 / 2009
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.267 / 2010
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 009235/026/04, que julgou irregulares a licitação, na modalidade Pregão Presencial, e o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo e a Comercial Sambaíba de Veículos Ltda.
Data de Publicação
26/06/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PROCESSO TC - 009235/026/04, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.033
Tramitação
Data
Descrição
26/06/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 26/06/2009
26/06/2009
Autuado do Processo RGL 4160/2007
26/06/2009
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/06/2009
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009
Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2009
Juntado pedido de Relator Especial
13/08/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CFC
18/08/2009
Recebido com parecer favorável.
25/08/2009
Publicado Parecer nº 1309/09, de RE pela CFC, Deputado
Roberto Massafera
-favorável à proposição. (DA p. 27)
25/08/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2009
111ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010
20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2267/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.9)
11/08/2010
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5388/10.
11/08/2010
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103668/10, Ofício SGP nº 5388/10.
18/08/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.033
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1309 / 2009
favorável
favorável
Roberto Massafera
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/07/2010
Decreto Legislativo
2267
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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