Projeto de Lei n° 623, de 2000 ( PL 0623 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0623 / 2000
Ementa	Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos que contenham substâncias geneticamente modificadas - trânsgênicas, a afixarem em lugar de fácil visualização, aviso de que a referida substância é encontrada naquele local.
Data de Publicação	28/11/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO TRANSGÊNICO, AVIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.026

Data	Descrição
28/11/2000	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
29/11/2000	Pauta de 1ª Sessão
05/12/2000	Pauta de 5ª Sessão
13/12/2000	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput", da IX CRI
14/12/2000	Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição, para reexame da matéria (DA, p.4)
14/12/2000	Publicado o despacho de retirada e arquivamento da proposição (DA, p.7)
20/12/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 20276/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.026

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/12/2000	Req. Retirada	084532		Milton Vieira
Total: 1 ocorrência(s)

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