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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2192 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2192 / 2009
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a implantação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Peruíbe, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
Data de Publicação 02/07/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores LEI MARIA DA PENHA, PERUÍBE (MUNICÍPIO), VARA CRIMINAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122

Tramitação

Data Descrição
02/07/2009 Publicado no Diário da Assembleia
13/07/2009 Protocolado Ofício SGP nº 5804/2009, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
18/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
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