Projeto de Lei n° 197, de 1972 ( PL 197 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	197 / 1972
Ementa	Dispõe sobre a fixação de prazo para a apreciação das contas dos municípios pelo Tribunal de Contas.
Data de Publicação	13/09/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Manoel Severo Lins Neto
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019

Data	Descrição
12/09/1972	Apresentado.
21/11/1972	Publicação da errata do P.L. 197/72 - D.A. 22/11/72
24/11/1972	Pareceres fav. 824/72 da C.C.J. e 825/72 da C.A.M. - D.A. 25/11/72.
28/11/1972	Aprovado - D.A. 06/12/72.
05/12/1972	Autógrafo nº 12.374 - D.A. 13/12/72.
02/04/1973	Mensagem A nº 154/72 do Sr. Gov. c/veto total - D.A. 03/04/73.
13/04/1973	Parecer nº 10/73 da C.A.M. - fav. ao veto e contrário ao P.L. - D.A. 14/04/73.
17/05/1973	Rejeitado o Proj. e mantido oveto total, por decurso de prazo - D.A. 24/05/73.
18/05/1973	Comunique-se - Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019

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