Projeto de Lei n° 198, de 1972 ( PL 198 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	198 / 1972
Ementa	Dispõe sobre a reversão facultativa, ao serviço público ativo de magistrados aposentados voluntariamente e com menos de 60 anos de idade.
Data de Publicação	13/09/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019

Data	Descrição
12/09/1972	Apresentado.
17/11/1972	Parecer 743/72 do Rel. Esp. Dep. Ademar de Barros p/ C.C.J. fav. - D.A. 18/11/72.
02/05/1973	Aprovado - D.A. 08/05/73.
15/05/1973	Autógrafo nº 12.392 - D.A. 16/05/73.
28/05/1973	Mensagem nº 34/73do Sr. Gov. c/ veto total - D.A. 29/05/73.
07/06/1973	Comunique-se - Arquive-se.
08/06/1973	Parecer nº 148/73 da C.C.J. - contrário aoProj. e fav. ao veto - D.A. 09/06/73.
13/06/1973	Rejeitado o P.L. acolhido o veto - D.A. 16/06/73.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019

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