Projeto de Lei n° 223, de 1972 ( PL 223 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	223 / 1972
Ementa	Mensagem nº 98/72 :- Dispõe sobre cessão, em comodato, à Fazenda nacional, de imóvel situado em Bernardino de Campos.
Data de Publicação	10/10/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.021

Data	Descrição
09/10/1972	Apresentado.
29/05/1973	Pareceres 131/73 da C.C.J. fav. e 132/73 da C.O.P. aprovando o Proj. nos termos do artº. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 30/05/73.
06/06/1973	Referendado - D.A. 09/06/73.
18/06/1973	Autógrafo nº 12.411 - D.A. 19/06/73.
25/06/1973	LEI nº 113 - D.O. 26/06/73. ************* Publicação da retificação da LEI nº 113 - D.O. 28/06/73.
29/06/1973	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.021

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