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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 04 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 04 / 1981
Ementa Nega o pedido de licença formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processar criminalmente o Deputado José Eduardo Rodrigues.
Data de Publicação 27/06/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.04.001

Tramitação

Data Descrição
26/06/1981 Apresentado - D.A. 27/06/1981
30/06/1981 Aprovado - D.A. 10/07/1981
10/07/1981 Decreto Legislativo n. 160 - D.A. 11/07/1981
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.04.001
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