Projeto de Decreto-Legislativo n° 43, de 1995 ( PDL 43 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	43 / 1995
Ementa	Parecer 421/95 sobre Processo RG. 1029/94 Oficiará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para que adotem medidas cabíveis do Processo TC-070550-026/90 do Tribunal de Contas, que trata de contrato irregular celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Sinalisa Indústria Comércio Ltda. e das despesas dele decorrentes.
Data de Publicação	23/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.013

Data	Descrição
22/06/1995	Apresentado - D.O. 23/06/1995
24/11/1995	Parecer n. 1472/95 de R.E. deputado Estevam Galvão de Oliveira para C.F. Controle fav. - D.O. 25/11/1995
30/11/1995	Aprovado - D.O. 15/12/1995
21/12/1995	Decreto Legislativo n. 270 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	Arquive-se nos termos do artigo 239 § 7° da VIII C.R.I
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.013

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