Projeto de Decreto-Legislativo n° 46, de 1995 ( PDL 46 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	46 / 1995
Ementa	Encaminhará à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do Processo TC-87273/049/87, que trata do contrato n. CSMMINT 032/41-87, termo de aditamento e despesas decorrentes, considerados irregulares, celebrado entre o Centro de Suprimento e Manutenção de Materiais de Intendência da Polícia Militar do Estado e Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio.
Data de Publicação	23/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.014

Data	Descrição
22/06/1995	Apresentado - D.O. 23/06/1995
24/11/1995	Parecer n. 1473/95 de R.E. deputada Terezinha de Paulina fav. D.O. 25/11/1995
30/11/1995	Aprovado - D.O. 15/12/1995
21/12/1995	Decreto Legislativo n. 271 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	Arquive-se, nos termos do art. 237, § 7°, da VIII C.R.I.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.014

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