Projeto de Decreto-Legislativo n° 49, de 1995 ( PDL 49 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	49 / 1995
Ementa	Encaminha ao Ministério Público do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia dos documentos relacionados ao contrato celebrado em 11/04/1990, entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp e Brasalto -Brasileira de veículos Ltda.
Data de Publicação	02/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.014

Data	Descrição
01/08/1995	Apresentado - D.O. 02/08/1995
24/11/1995	Parecer n. 1476/95 de R.E. deputado Milton Flávio para C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
30/11/1995	Aprovado - D.O. 15/12/1995
21/12/1995	Decreto Legislativo n. 274 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	Arquive-se, nos termos do artigo 239, § 7° da VIII C.R.I.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.014

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