Projeto de Decreto-Legislativo n° 57, de 1995 ( PDL 57 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	57 / 1995
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis ao Processo TC - 068198/026/90, que trata do contrato celebrado entre a SABESP ( Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Araguaia Construtora Brasileira de Rodovia S/A.
Data de Publicação	17/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.009

Data	Descrição
24/11/1995	Parecer n° 1483/95 da C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 17/08/95
04/12/1995	Aprovado - D.O. 19/12/95
21/12/1995	Decreto Lei n° 281 - D.O. 22/12/95
04/01/1996	Nos termos do artigo 239, § 7º da VIII CRI Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.009

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